Portarias em falta lei 71/2013

No seguimento das reuniões com os diferentes grupos parlamentares, a SPMC recebeu hoje a informação sobre as perguntas solicitadas ao governo pelo grupo parlamentar do PCP, sobre a finalização da regulamentação da Lei 71/2013, nomeadamente sobre as razões das portarias que já se encontram finalizadas não terem sido ainda publicadas.

As referidas perguntas podem ser consultadas aqui:

Pergunta sobre a portaria referente ao disposto no n. 6 do art 19 da lei 71/2013

Pergunta sobre as portarias referentes aos ciclos de estudo de Homeopatia e Medicina Tradicional Chinesa

A SPMC, congratula-se com mais este esforço, tem conhecimento do teor das referidas portarias, e continuará, junto de todas as entidades envolvidas, a pugnar pela urgente finalização da regulamentação da lei 71/2013, afastando-se de faitdivers que apenas visam a criação de cortinas de fumo.

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