Isenção do IVA

assembleia de republicaEm anexo uma proposta de Lei do BE sobre a isenção do IVA.

Esta proposta explana a argumentação que a SPMC defendeu nas audições com os grupos parlamentares, em devido tempo, e que também fizemos notar na audição da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.

A proposta do PSD não é desejável, mesmo com a ressalva que faz da equiparação a técnicos paramédicos ser apenas para fins fiscais. Para além disso, a mexida na Lei 45/2003 não faz sentido, pois a mais valia desta lei é de fazer a destrinça entre a actividade dos médicos alopáticos da actividade dos profissionais das TNC's.

Para além destas duas propostas existem duas outras, uma do PAN e outra do CDS.

Enquanto a proposta do PAN pretende uma alteração da Lei de Bases da saúde, a do CDS visa igualmente a isenção do IVA, de forma clara como a do BE, a partir de uma proposta de alteração do Código do IVA, acrescentando ao artg. 9º os profissionais das TNC's.

Sendo assim a SPMC espera que na próxima sexta-feira o problema da isenção do IVA possa ficar resolvido, e como tal os portugueses, possam usufruir dos cuidados terapêuticos das TNC's como cuidados de saúde.

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