Arquivos para regulamentação da lei 71/2013

O Acto em Saúde

A SPMC participou na audição dos representantes dos profissionais das TNC's promovida pela comissão parlamentar da saúde, no âmbito do Projecto de Proposta de Lei, sobre o Acto em Saúde, PPL n.34 XIII (2ª). A Audição ocorreu no dia 14 de Março, na sala do Senado da Assembleia da República, na presença dos Deputados António Sales (PS), que preside ao grupo de trabalho, Carla Cruz (PCP), Miguel Santos (PSD) e Moisés Ferreira (BE). A SPMC, aproveitou para mais uma vez alertar para os perigos da não finalização do processo de regulamentação, e para a necessidade de reconhecer que existem inúmeros
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Alterado o Regime de IVA nas TNC’s

Foi hoje publicado em DR a primeira alteração à lei 71/2013 que permite a isenção do IVA nas terapêuticas não convencionais reconhecidas na referida lei. A SPMC considera que este passo importante para a credibilização da TNC's no geral e nomeadamente da Acupunctura e Medicina Chinesa, deve ser encarado por todos os profissionais como uma oportunidade de afirmar o nosso exercício profissional. A SPMC continua, no entanto a pugnar pelo que achamos mais importante e não baixará os braços até ver finalizado o processo legislativo que muitos dizem querer mas vão travando a sua conclusão. Estamos em permanente contacto com
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Isenção do IVA

Em anexo uma proposta de Lei do BE sobre a isenção do IVA. Esta proposta explana a argumentação que a SPMC defendeu nas audições com os grupos parlamentares, em devido tempo, e que também fizemos notar na audição da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. A proposta do PSD não é desejável, mesmo com a ressalva que faz da equiparação a técnicos paramédicos ser apenas para fins fiscais. Para além disso, a mexida na Lei 45/2003 não faz sentido, pois a mais valia desta lei é de fazer a destrinça entre a actividade dos médicos alopáticos da actividade dos profissionais
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O Ciclo de Estudos em Medicina Chinesa

Conforme já noticiámos anteriormente fomos recebidos no passado dia 31 de Março pela Comissão de Educação e Ciência, VIII comissão, para darmos conta  da nossa preocupação sobre o actual estado da arte relativamente à situação da regulamentação da lei 71/2013, nomeadamente no que diz respeito à situação relativa à Medicina Tradicional Chinesa. Aqui poderão ver o relatório e aqui poderão ouvir o ficheiro áudio. Convém que ouçam o ficheiro áudio para conhecerem melhor a situação actual a sua gravidade e o alheamento que muitos responsáveis têm demonstrado. Será um acaso? Se ouvirem atenção poderão aperceber-se de muitos detalhes que não
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